SIVALDO ALBINO irá acionar a Prefeitura de Garanhuns pelo o uso IRREGULAR dos recursos da CIP

Em resposta a nota enviada pela Prefeitura de Garanhuns aos órgãos de imprensa sobre a Iluminação Pública mostra que a mesma está utilizando de forma IRREGULAR os recursos da CIP, a qual demonstra minha preocupação e indignação, vejamos os pontos:

1- Em nota a Prefeitura informou que arrecadou com a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) no período de janeiro de 2014 a julho de 2015 o valor de R$ 5.271.942,00 o que reforça nossa postagem onde afirmamos que a Prefeitura lucra mais de 2,5 milhões com a CIP às custas da população, pois a mesma paga em média 130 mil por mês pela a Iluminação Pública da Cidade.

2- A Prefeitura afirma em nota que tem gastos os recursos da CIP com o pagamento da Iluminação das ruas e avenidas, dos prédio públicos, pagamentos de parcelamentos e que investiu em 2014 na compra de lâmpadas LED. É IRREGULAR, pois não podem utilizar desses recursos para pagamentos da iluminação dos prédios públicos, que devem ser custeados com os recursos do tesouro, como também não pode os recursos da CIP pagar parcelamentos de débitos juntos a CELPE.

3- Com relação aos gastos nos investimentos das compras de Lâmpadas LED, a Prefeitura de Garanhuns tem evitado fornecer informações sobre esses contratos, prova disso é que encaminhei ofício nº 040 datado de 08/07/2015 solicitando os pagamentos e boletins de medição referentes ao Contrato com a empresa LANÇAR responsável pela instalação das LED, mas até o momento a Prefeitura não respondeu o que mais uma vez infringiu o art. 11 da Lei 12.527/2011, diante disso solicitei intervenção do Ministério Público para termos acesso. Vale salientar que os investimentos com a instalação com as Lâmpadas LED durante o período de 2014 que constam no Site do TCE só foram de R$ 517.050,69 e não de mais de 2 milhões 

como informou a Prefeitura.

Vários Tribunais de Justiça do País tem julgado ações contra Contribuição de Iluminação Pública, pois alguns Governos Municipais tem utilizado dos recursos da CIP para pagamentos de outras finalidades que não sejam o custeio da Iluminação pública, o que tem acarretado ações de Improbidade Administrativa aos Gestores que usam desse expediente.

Desde início o aumento da Contribuição que tenho defendido a tese que a emenda constitucional nº 039/2002 permitiu que os Municípios criassem a Contribuição da população para “custear” a iluminação pública, isso quer dizer não poderia o Município arrecadar mais do que paga pela Iluminação da Ruas, Avenidas e Praças da Cidade.

Portanto, mais uma vez demonstro que quem está falando a VERDADE somos nós, e não o Governo que omite informações a população.

Diante disso, irei ingressar na justiça para evitarmos que esse absurdo que a Prefeitura de Garanhuns continue, e que a população não seja mais penalizada com essa cobrança IRREGULAR!

Vereador 

Sivaldo Albino

Mesmo arrecadando mais de 350 mil por mês com a Taxa de Iluminação Pública, a Prefeitura não investe o dinheiro e as Ruas de Garanhuns estão às escuras

 Desde aprovação do aumento absurdo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) conhecida como Taxa de Iluminação Pública em 2013, que me posicionei contra e que a partir de 2014 começou a cobrança nas contas dos Garanhuenses aumentando em mais de 150% o valor cobrado da Contribuição de Iluminação Pública.

A partir daí encaminhei ofício nº 027/2014 no dia 02/05/2014 a CELPE Grupo Neonergia solicitando os valores que a Prefeitura de Garanhuns estava arrecadando com a Contribuição de Iluminação Pública, como também o valor que a Prefeitura estaria pagando mês a mês pela a Iluminação Pública de Garanhuns. Ocorre que a CELPE negou fornecer as informações, motivo pelo qual encaminhei no dia 07/01/2014 ofício nº 036/2014 a Promotoria da Cidadania solicitando que a mesma intercedesse junto a CELPE para que pudéssemos obter as informações. Após isso a CELPE encaminhou ofício nº270/2014 datado de 09/10/2014 e no dia 03/07/2015 informando os valores arrecadados com a CIP e valores pagos pela Prefeitura de Garanhuns.

A CIP foi criada através da Emenda Constitucional nº 39/2002 foi no intuito de que a população contribuísse com o custeio da iluminação pública e não para que os municípios lucrem com esse custo, caso esse que está extrapolando os valores arrecadados em Garanhuns, infringindo desta forma o Principio da Legalidade e da Razoabilidade.   

Segundo informações da CELPE a Prefeitura de Garanhuns tem lucrado à custa da população com a arrecadação da CIP após o aumento, com base nas informações de setembro/2014 a Prefeitura arrecadou R$ 367.206,63 e pagou R$ 144.900,68 pela iluminação pública, ou seja lucrou só neste mês o valor de R$ 222.305,95. No acumulado do ano de 2014, durante 9 meses a Prefeitura arrecadou R$ 2.025.623,56 e pagou pela Iluminação R$ 1.164.428,99, ou seja lucrou R$ 861.194,57 só durante esse período. Se levarmos em consideração os dados do último mês fornecido pela CELPE (setembro/2014) a Prefeitura deve ter lucrado de janeiro de 2014 até julho de 2015 mais de 2,5 milhões de reais à custa da população, e não estamos vendo investimentos na iluminação pública da Cidade, uma vez que várias ruas estão às escuras, causando transtornos e insegurança na população.

Fui um combatente contra o aumento da Contribuição de Iluminação Pública, pois não acho necessário penalizar a população com um aumento na sua conta de luz, uma vez que em 2013 os valores que a Prefeitura arrecadava já dava para custear a Iluminação Pública de Garanhuns, conforme dados da própria CELPE e que demonstra que eu estava com a verdade naquela época, na qual fui bastante criticado pelo Governo Municipal, mas fiquei em defesa do povo de Garanhuns.

Vou continuar minha luta em defesa da população, e irei solicitar informações junto a Prefeitura de Garanhuns para saber onde estão os recursos arrecadados da CIP, pois é inadmissível que a população de Garanhuns pague por um investimento que não está sendo feito e vou querer saber onde está esse dinheiro que é de cada cidadão e cidadã Garanhuense.

Contem sempre comigo!

Vereador Sivaldo Albino